Conceitos - Histórico de revisão

imported>Alexandre em 19h47min de 15 de abril de 2015

2015-04-15T19:47:09Z

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Linha 22:		Linha 22:

	Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).		Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).

			==Navegação==
			* '''''[[Sistema Computacional]]'''''
			** '''''[[Manual de Usuário]]'''''
			*** '''''[[Execução]]'''''
			**** '''[[Contratos e Convênios]]'''
			***** '''[[Convênio]]'''
			***** '''[[Registro de Convênio]]'''
			***** '''[[Contrato]]'''
			****** '''[[Conceitos]]'''
			****** '''[[Inserir Contrato]]'''

imported>Alexandre em 17h04min de 13 de janeiro de 2015

2015-01-13T17:04:14Z

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Linha 6:		Linha 6:

	Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.		Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

			Art. 62, §3º, da Lei 8666/93:

			§3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

			I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado.

			II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

			'''Regime jurídico''':

			Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

	b) '''Contratos de Direito Privado da Administração''':		b) '''Contratos de Direito Privado da Administração''':

	Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).		Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).

imported>Alexandre em 16h55min de 13 de janeiro de 2015

2015-01-13T16:55:53Z

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Linha 3:		Linha 3:

	==Contratos da Administração (gênero)==		==Contratos da Administração (gênero)==
	a) Contratos Administrativos:		a) '''Contratos Administrativos''':

	Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.		Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

	b) Contratos de Direito Privado da Administração:		b) '''Contratos de Direito Privado da Administração''':

	Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).		Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).

imported>Alexandre em 16h54min de 13 de janeiro de 2015

2015-01-13T16:54:24Z

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Linha 3:		Linha 3:

	==Contratos da Administração (gênero)==		==Contratos da Administração (gênero)==
	a) [[Contratos Administrativos]]:		a) Contratos Administrativos:

	Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.		Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

	b) [[Contratos de Direito Privado da Administração]]:		b) Contratos de Direito Privado da Administração:

	Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).		Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).

imported>Alexandre: Criou página com '==Contratos Administrativos== São negócios jurídicos firmados pela Administração em que esta, agindo com supremacia de Poder, busca a satisfação de uma necessidade da c...'

2015-01-13T16:53:16Z

Criou página com '==Contratos Administrativos== São negócios jurídicos firmados pela Administração em que esta, agindo com supremacia de Poder, busca a satisfação de uma necessidade da c...'

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==Contratos Administrativos==
São negócios jurídicos firmados pela Administração em que esta, agindo com supremacia de Poder, busca a satisfação de uma necessidade da coletividade.

==Contratos da Administração (gênero)==
a) [[Contratos Administrativos]]:
Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

b) [[Contratos de Direito Privado da Administração]]:
Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).