Prestação de Contas: mudanças entre as edições

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==Definição==
[[imagem:Prestaçaõ de Contas - Convenio.png|1000px|]]
 
O ato de recebimento, pela concedente, do expediente referente a prestação de contas não significa que houve a sua aceitação, como regular, nem tampouco a quitação da prestação de contas ou a desobrigação da juntada de outros documentos previstos em cláusula de convênio. Para tanto, haverá a necessidade do exame quanto ao conteúdo da documentação encaminhada, da comprovação das despesas com base em documentos fiscais reconhecidamente hábeis, emitidos em nome do convenente, com identificação do número do convênio.
 
Salienta-se a importância da observação do prazo fixado no convênio para entrega da prestação de contas.
 
Cabe ressaltar que as Prestações de Contas entregues de maneira incompleta poderão ter o seu recebimento rejeitado, de plano, pelo Órgão responsável pela apreciação, sujeitando-o as penalidades previstas em lei.
 
[[imagem:precont.png|1000px|]]


==Descrição da Interface==
==Descrição da Interface==
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|align="center"| Data de Aprovação da Prestação de Contas
|align="center"| Data de Aprovação da Prestação de Contas
|align="left"| Informe ou selecione a data em que houve a aprovação da prestação de contas apresentada. Opção habilitada para edição após informar a "Data de Apresentação da Prestação de Contas"<br/>  
|align="left"| Informe ou selecione a data em que houve a aprovação da prestação de contas apresentada. Opção habilitada para edição após informar a "Data de Apresentação da Prestação de Contas"<br/>  
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|align="center"| Prestação de Contas
|align="left"| Selecione a prestação de contas entre as opções apresentadas.
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|align="center"| Observação
|align="left"| Preencha a observação.
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***** '''[[Convênio]]'''
***** '''[[Convênio]]'''
****** ''' [[Inserir Convênio]] '''
****** ''' [[Inserir Convênio]] '''
******* '''[[Detalhamento]]'''
******* '''[[Fonte e Domicílio Bancário]]'''
******* '''[[Cronograma de Desembolso]]'''
******* '''[[Etapas]]'''
******* '''[[Aditivos]]'''
******* '''[[Unidades Gestoras permitidas]]'''
******* '''[[Prestação de Contas]]'''
******* '''[[Prestação de Contas]]'''
******* '''[[Notas Patrimoniais Exercício]]'''
***** '''[[Contrato]]'''

Edição atual tal como às 18h32min de 24 de março de 2023

Prestaçaõ de Contas - Convenio.png

Descrição da Interface

Sequência Campo Descrição
1 Data Limite de Prestação de Contas Informe ou selecione a data limite em que deve ser realizada a prestação de contas da execução do convênio.
2 Data de Apresentação da Prestação de Contas Informe ou selecione a data de apresentação da prestação de contas.
3 Data Limite para Aprovação da Prestação de Contas Informe ou selecione a data limite para que ocorra a aprovação da prestação de contas apresentada.
4 Data de Aprovação da Prestação de Contas Informe ou selecione a data em que houve a aprovação da prestação de contas apresentada. Opção habilitada para edição após informar a "Data de Apresentação da Prestação de Contas"
5 Prestação de Contas Selecione a prestação de contas entre as opções apresentadas.
6 Observação Preencha a observação.

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