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O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das receitas e fixação das despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas, ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
 
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**** '''[[Definir Verificações]]'''
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***** '''[[Envio de Receitas]]'''
**** '''[[Emendas de Receita]]'''
***** '''[[Emendas de Despesa]]'''
**** '''[[Anexo Entidades]]'''
***** '''[[Envio de Emendas de Despesa]]'''
**** '''[[Plano Orçamentário]]'''
***** '''[[Emendas de Receita]]'''
***** '''[[Anexo Entidades]]'''
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Edição atual tal como às 14h34min de 17 de abril de 2023

Definição

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das receitas e fixação das despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas, ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

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