LDO: mudanças entre as edições
imported>Alexandre Sem resumo de edição |
imported>Admin Sem resumo de edição |
||
| (7 revisões intermediárias por 3 usuários não estão sendo mostradas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
==Definição== | ==Definição== | ||
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária. | Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária. | ||
---- | ---- | ||
[[imagem:ldo2.png|1000px|]] | |||
[[imagem: | |||
---- | ---- | ||
==Navegação== | ==Navegação== | ||
* '''[[Planejamento - Subsistema]]''' | * '''[[Manual de Usuário]]''' | ||
** '''[[LDO]]''' | ** '''[[Planejamento - Subsistema]]''' | ||
*** '''[[Proposta da Despesa]]''' | *** '''[[LDO]]''' | ||
*** '''[[Proposta da Receita]]''' | **** '''[[Índice Atuarial]]''' | ||
*** '''[[ | **** '''[[Item LDO]]''' | ||
*** '''[[ | **** '''[[Margem de Expansão]]''' | ||
*** '''[[ | **** '''[[Projeção]]''' | ||
**** '''[[Projeção de Previdência]]''' | |||
**** '''[[Proposta da Despesa]]''' | |||
**** '''[[Proposta da Receita]]''' | |||
**** '''[[Renúncia da Receita]]''' | |||
**** '''[[Risco Fiscal]]''' | |||
**** '''[[Metas e Prioridades]]''' | |||
**** '''[[Envio de Metas e Prioridades]]''' | |||
Edição atual tal como às 12h36min de 6 de abril de 2023
Definição
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
